Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações Inter estaduais destinadas a consumidor final não contribuinte EC 87/15 (código 55)

Este registro tem por objetivo prestar informações complementares constantes da NF-e quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, segundo dispôs a Emenda Constitucional 87/2015. Deverão ser informadas as apurações do E300 e filhos para as UF de origem e destino da operação.

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